PORTARIA Nº 15.715, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.715, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 562, de 22/12/2011,(vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 21348/2024/SEI-MCOM (12138391), que integra o Processo nº
53115.005329/2021-79, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à NOVO HORIZONTE RADIODIFUSÃO LTDA, Fistel nº
50405228279, inscrita no CNPJ nº 02.340.992/0001-21, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 261, no Município
de Cupira, Estado de Pernambuco, a sanção de multa, no valor de R$ 8.489,40 (oito mil
quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela
Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ