PORTARIA Nº 15.712, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.712, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 562, de 22/12/2011, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 21276/2024/SEI-MCOM (12136058), que integra o Processo nº
53115.006118/2021-53, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CIDADES HISTÓRICAS, Fistel nº 50413327035,
inscrita no CNPJ nº 04.111.935/0001-04, outorgada para executar o Serviço de Geradora de
Radiodifusão de Sons e Imagens, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº
26, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de multa, no valor de
R$ 3.712,57 (três mil setecentos e doze reais e cinquenta e sete centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ