PORTARIA Nº 15.678, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.678, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023 e
nº 294, de 30/1/2015, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 21545/2024/SEI-
MCOM (12143476), que integra o Processo nº 53115.039698/2021-65, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO EDUCADORA DE ROLIM DE MOURA LTDA., Fistel nº
50416547001, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, por meio do canal nº 265, no Município de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, a sanção de suspensão que, por este ato, fica convertida em multa, no valor de
R$ 9.927,26 (nove mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 38, da alínea "b" do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ