PORTARIA Nº 15.666, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.666, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 21458/2024/SEI-MCOM (12140654), que integra o Processo nº
53512.000577/2020-60, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL E SOCIAL DÍDIMO RIBEIRO GOMES,
Fistel nº 50402078160, inscrita no CNPJ nº 04.072.308/0001-01, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente
educativa, por meio do canal nº 259, no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro,
a sanção de multa, no valor de R$ 3.614,35 (três mil seiscentos e quatorze reais e trinta
e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 3º da Portaria
Interministerial nº 651/1999 c/c art. 62 da Lei nº 4.117/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ