PORTARIA Nº 15.639, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.639, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 21377/2024/SEI-MCOM (12138921), que integra o Processo nº
53115.012523/2021-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE
GRAVATÁ, Fistel nº 50401794997, inscrita no CNPJ nº 05.655.213/0001-75, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins
exclusivamente educativos, por meio do canal nº 294, no Município de Gravatá, Estado de
Pernambuco, a sanção de multa, no valor de R$ 6.251,57 (seis mil duzentos e cinquenta e
um reais e cinquenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art.
38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ