PORTARIA Nº 15.632, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.632, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 21365/2024/SEI-MCOM (12138746), que integra o Processo nº
53115.011041/2020-52, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO MATOCASTELHANENSE DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA, Fistel nº 50405782292, inscrita no CNPJ nº 07.184.092/000-1-56, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Mato Castelhano, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor
de R$ 3.942,93 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), em
razão da prática das infrações capituladas no art. 40, VI, VII e XXIX, do Decreto nº 2.615,
de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ