PORTARIA Nº 15.590, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.590, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 21275/2024/SEI-MCOM (12136017), que integra o Processo nº
01250.019057/2019-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO EVANGÉLICA DE COMUNICAÇÃO, Fistel nº
50402133870, inscrita no CNPJ nº 26.444.828/0001-22, detentora de outorga para prestar
o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com Fins Exclusivamente
Educativos, por meio do canal nº 241, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba, a
sanção de multa, no valor de R$ 5.565,86 (cinco mil quinhentos e sessenta e cinco reais e
oitenta e seis centavos), em razão da prática das infrações previstas nos artigos 1º, 3º e
6º da Portaria Interministerial nº 651/1999, c/c art. 62 da Lei nº 4.117/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ