PORTARIA Nº 15.570, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.570, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015,(vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 21251/2024/SEI-MCOM (12134956), que integra o Processo nº
53115.003158/2021-43, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO DOM BOSCO, Fistel nº 50002939088, inscrita no
CNPJ nº 37.226.701/0001-53, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 218,
no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, a sanção de multa, no
valor de R$ 9.551,01 (nove mil quinhentos e cinquenta e um reais e um centavo), em razão
da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ