PORTARIA Nº 15.411, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.411, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 20586/2024/SEI-MCOM (12094731), que integra o Processo nº
53115.001299/2021-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DE UBERLÂNDIA,
Fistel nº 50409117935, inscrita no CNPJ nº 22.225.247/0001-49, outorgada para executar
o Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com fins
exclusivamente educativos, por meio do canal nº 36, no Município de Uberlândia, Estado
de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 4.920,22 (quatro mil novecentos e
vinte reais e vinte e dois centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 38,
alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ