PORTARIA Nº 13.486, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 13.486, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10318/2024/SEI-MCOM (11571665), que integra o
Processo nº 53900.011014/2016-47, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANJOS DA PAZ, Fistel nº
50404758371, inscrita no CNPJ nº 06.005.281/0001-51, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Cujubim, Estado
de Rondônia, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no
art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998 e no art. 21, inciso IV, da Lei 9.612,
de 19/2/1998 c/c art. 107 da Portaria nº 4.334, de 17/9/2015 (vigente à época da
infração), com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ