PORTARIA Nº 13.479, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10322/2024/SEI-MCOM (11571673), que integra o Processo nº 53115.004359/2021-68, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL RÁDIO E TV PORTO BELO, Fistel nº 50401664279, inscrita no CNPJ nº 04.791.202/0001-50, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com Finalidade Exclusivamente Educativa, por meio do canal nº 223, no Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 62, da Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 13.479, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 8. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 10/01/2025