PORTARIA Nº 11, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 11, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria Inmetro nº 167, de 13 de abril de 2021, que aprova o Regulamento Técnico da
Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Carrinhos para Crianças -
Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de
20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Consulta Pública nº 7, de 28
de junho, de 2024, publicada no DOU de 11 de julho de 2024, seção 1, página 34, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.011854/2020-16, resolve:
Art. 1º A Portaria Inmetro nº 167, de 16 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º
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§ 2º Encontram-se excluídos do cumprimento das disposições previstas neste Regulamento:
I - carrinhos de passeio de brinquedo;
II - carrinhos de boneca,
III - carrinhos projetados para crianças com necessidades especiais, e
IV - carrinhos motorizados."(NR)
................................
"Art. 12-A. A partir de 31 de dezembro de 2025 os carrinhos destinados para crianças de 15 a 22 kg deverão ser fabricados e importados somente em conformidade com as
disposições contidas nesta Portaria.
Parágrafo único. A partir 1º de julho de 2026 os carrinhos de 15 a 22 kg deverão ser comercializados no mercado nacional, por fabricantes nacionais e importadores, somente
em conformidade com as disposições contidas nesta Portaria.
Art.12-B. A partir de 1º de janeiro de 2028, os estabelecimentos que exercerem atividade de distribuição ou de comércio devem vender, no mercado nacional, somente carrinhos
destinados para crianças de 15 a 22 kg, em conformidade com as disposições contidas nesta Portaria.
Parágrafo único. A determinação contida no caput não é aplicável aos fabricantes e importadores, que devem observar os prazos fixados no artigo anterior.
Art. 12-C. Para os processos de certificação de carrinhos destinados para crianças de até 15 kg, a alteração da classificação por faixa etária para classificação por massa, não
implica na necessidade de que seja iniciado novo processo de certificação.
Parágrafo único. Os processos de certificação de carrinhos de até 15 kg deverão ser adequados em 3 (três) meses, contados da data de vigência desta Portaria, ou na próxima
etapa de avaliação - o que for maior - à condição mencionada no caput."
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