PORTARIA Nº 1.108, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.108, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem os incisos I, II, VI, IX, XIV e XXVI do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), com base no disposto na Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2021, e no que consta no processo administrativo nº
50000.005826/2024-19, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera o Anexo da Portaria Senatran nº 452, de 9 de maio
de 2024, que estabelece os procedimentos para acesso ao pré-cadastro veicular no sistema
de Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
Art. 2º O Anexo da Portaria Senatran nº 452, de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"1. Os códigos permitidos para acesso ao pré-cadastro veicular por pessoas
jurídicas de direito privado, conforme inciso I, do § 1º do art. 3º da Portaria, são:
...................................................................................................................................
28.53-4-00 - fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
........................................................................................................................." (NR)
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO