PORTARIA Nº 1.095, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.095, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e XIII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os §§ 4º e 15 do art. 27 da Resolução
CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, e a Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho
de 2018, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº
50000.032761/2024-84, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia, por 60 (sessenta) meses, a contar da data de
sua publicação, a empresa PRONTO PAGUEI GESTÃO FINANCEIRA S.A., inscrita no CNPJ nº
33.595.865/0001-05, localizada no SCIA Quadra 15, Conjunto 06, Lote 17, Parte E, Cidade
do Automóvel, Brasília - DF, CEP: 71.250-030, para exercer a atividade de SUBADQUIRENTE,
de acordo com o § 4º do art. 27 da Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022,
para atuar junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para
viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com
cartões de débito ou crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO