LEI Nº 15.095, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

LEI Nº 15.095, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e a
transformação de cargos de Técnico e de Analista em
cargos em comissão, no âmbito do Conselho Nacional
do Ministério Público.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados 5 (cinco) cargos vagos de Analista e 7 (sete) cargos
vagos de Técnico do Conselho Nacional do Ministério Público em 10 (dez) cargos em comissão
CC-5 constantes do Anexo desta Lei, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público,
sem aumento de despesas.
Art. 2º Ficam criados 32 (trinta e dois) cargos em comissão constantes do Anexo
desta Lei, dos quais 4 (quatro) CC-5, 14 (quatorze) CC-3 e 14 (quatorze) CC-1, no âmbito do
Conselho Nacional do Ministério Público, sem aumento de despesas, por aproveitamento de
sobra orçamentária aprovada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Manoel Carlos de Almeida Neto