LEI Nº 15.060, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO II
(Anexo III à Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024)
PROGRAMA: 2802 - Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva
ObjetivoGeral:
Ampliar a inclusão socioprodutiva, o empreendedorismo, a competitividade e a longevidade das Microempresas
(ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), com melhoria do ambiente de
negócios e valorização do artesanato, cooperativismo, associativismo e da economia criativa.
ObjetivosEstratégicos:
- Ampliar a atuação do Brasil no comércio internacional de bens e serviços, diversificando a pauta e o destino das
exportações brasileiras.
- Ampliar a geração de oportunidades dignas de trabalho e emprego com a inserção produtiva dos mais pobres.
- Ampliar a produtividade e a competitividade da economia com o fortalecimento dos encadeamentos produtivos e a
melhoria do ambiente de negócios.
- Ampliar a qualidade e o valor agregado dos serviços, com destaque para o turismo.
- Ampliar o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação para o fortalecimento do Sistema Nacional de CT&I,
a cooperação Estado-institutos de pesquisa-empresas e a cooperação internacional para superação de desafios
tecnológicos e ampliação da capacidade inovação.
- Fortalecer a economia criativa, a memória e a diversidade cultural, valorizando a arte e a cultura popular em todas
suas formas de expressão.
- Promover a ampliação e o contínuo aperfeiçoamento das capacidades estatais com o fim de prestar serviços
públicos de qualidade para a população, com o fortalecimento da cooperação federativa, para maior coesão
nacional;
- Promover a industrialização em novas bases tecnológicas e a descarbonização da economia.
- Promover a transformação digital da economia, a inclusão digital e a disseminação da Internet de alta velocidade.
- Reduzir as desigualdades regionais com maior equidade de oportunidades.
Públicoalvo:
Microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, artesãos, cooperativas,
associações, autônomos, empreendedores informais.
ÓrgãoResponsável:
MinistériodoEmpreendedorismo,daMicroempresaedaEmpresadePequenoPorte
Valoresem$1.000
Esfera
2024 2025 2026 2027
OrçamentosFiscaleda
SeguridadeSocial
0 48.310 48.310 48.310
DespesasCorrentes 0 43.302 45.310 43.302
DespesasdeCapital 0 5.008 3.000 5.008
RecursosNão-Orçamentários 0 149.372.170 157.074.346 165.514.959
CréditoeDemaisFontes 0 23.996.000 25.398.000 26.594.000
GastosTributários 0 125.376.170 131.676.346 138.920.959
0 149.420.480 157.122.656 165.563.269
ValoresGlobais
472.106.405
Objetivos Específicos do Programa
0548 - Melhorar o ambiente de negócios para o Empreendedorismo.
Indicador do Objetivo
Específico
Tempo de abertura de empresas
Linha de Base do
Indicador
26
Unidade de
Medida
hora
Meta
Cumulativa?
Não
2024 2025 2026 2027
Meta do Indicador
20 10 5
0549 - Ampliar o desenvolvimento, a competitividade e a longevidade de MEs, EPPs e MEIs, bem como a
inclusão socioprodutiva por meio do empreendedorismo.
Indicador do Objetivo
Específico
Índice de produtividade das MEs, EPPs e MEIs com base nas informações prestadas para
fins de arrecadação e E-social
Linha de Base do
Indicador
24,34
Unidade de
Medida
R$/hora de trabalho
Meta
Cumulativa?
Não
2024 2025 2026 2027
Meta do Indicador
24,6 24,7 24,8
0550 - Fortalecer o setor artesanal, o cooperativismo, o associativismo e a economia criativa.
Indicador do Objetivo
Específico
Número de artesãos certificados e incluídos na política pública do artesanato por meio
da Carteira Nacional do Artesão – CNA
Linha de Base do
Indicador
231.331
Unidade de
Medida
unidade
Meta
Cumulativa?
Sim
2024 2025 2026 2027
Meta do Indicador
258.866 288.866 313.866
Região 2024 2025 2026 2027
Região Centro-Oeste 40.930 45.673 49.627
Região Nordeste 118.207 131.910 143.321
Região Norte 24.199 27.002 29.341
Região Sudeste 56.650 63.214 68.686
Regionalização
da Meta
Região Sul 18.880 21.067 22.891
Desagregação 2024 2025 2026 2027
Indígenas 8.381 8.762 9.143
Mulheres 197.256 220.116 239.166
Desagregação
da Meta
Quilombolas 1.751 1.831 1.911
(*) Republicação do Anexo II a Lei nº 15.060, de 23 de dezembro de 2024, por ter sido
constada inexatidão material, quanto ao original, na Edição Extra do Diário Oficial da União
de 23 de dezembro de 2024, Edição: 246-A - Seção: 1 - Extra A, página 16.