INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 22, DE 9 DE JANEIRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 22, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa MinC nº 20, de 16 de
outubro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no uso de suas atribuições previstas
no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e com base nas disposições
da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, e do Decreto nº 11.525, de 11 de
maio de 2023, e com fundamento no processo SEI nº 01400.023235/2024-13 resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa MINC Nº 20, de 16 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 17, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...........................................................................................................
...........................................................................................................
VI ...........................................................................................................
...........................................................................................................
d) comprovação de devolução do saldo remanescente para o Fundo Nacional de
Cultura (CNPJ n° 37.930.861/0001-89), conforme orientações do Anexo e do Manual de
Prestação de Contas da Lei Paulo Gustavo." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS