DELIBERAÇÃO Nº 50, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 10/01/2025

DELIBERAÇÃO Nº 50, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.022791/2023-17, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso
do fiscalizado decide:
Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 006325-8 (SEI nº 2122534), lavrado em
desfavor da S B COMERCIO DE COMBUSTIVEL E DERIVADOS DE PETRO LTDA, CNPJ nº
37.243.114/0001-72, por prática da infração tipificada no art. 12, inciso VII, da Resolução
Normativa nº 13 - ANTAQ, consubstanciado na exploração, sem o devido Registro prévio na
ANTAQ, de instalação portuária regulada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução Normativa nº
13 e pela aplicação de multa no valor de R$ 104.125,00 (cento e quatro mil cento e vinte
e cinco reais) à empresa..
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL

Empresas citadas