DECISÃO Nº 15, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO Nº 15, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme inciso I do Art. 96 e
§1º do Art. 97, da Resolução ANTT nº 6.032, de 21/12/2023, e no que consta do Processo
nº 50505.133147/2024-58, decide:
Art. 1º Deferir o pleito formulado pela Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
de antecipação para o 2º ano de vigência do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
Plano de Ação das obras de duplicação entre o km 628+320 ao km 641+200 da BR-163/MT,
inicialmente previstas para início no 3º ano do TAC, sendo que os efeitos tarifários serão
contemplados na revisão ordinária subsequente à conclusão da obra, de acordo com o
previsto no Contrato de Concessão, Termo de Ajustamento de Conduta e Regulamentos
vigentes.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS