ACÓRDÃO PED Nº 24/2024 Processo Ético-Disciplinar Nº 24/2024 Requerente: DEFIS/CREFITO-16 Requerido: J.L.M.G Processo Ético-Disciplinar nº 024/2024. Ementa: a) profissional conivente com o exercício ilegal da fisioterapia; ausência de registro de local de atendimento perante o CREFITO-16; c) revelia do profissional requerido; d) designação de defensor dativo nos autos. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar nº 024/2024, em que é denunciado o profissional fisioterapeuta J.L.M.G, adotados os votos em separado, que passa a fazer parte do presente: Acordam os Conselheiros do CREFITO-16, em sua 11ª Reunião Plenária de 2024: por maioria dos votos (2 votos a favor do Conselheiro Relator e 5 votos em separado), pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO do exercício profissional pelo prazo de 05 (CINCO) MESES e MULTA DE 01 (UMA) ANUIDADE, com a recomendação de que a comunicação desta decisão seja registrada nos assentamentos do profissional punido, devido à gravidade manifesta existente na demanda em apreço, conforme determina o art. 17, §1º, da Lei 6.316/75. Fica designada para elaboração do acórdão a Conselheira Dra. Ângela Maria Cecim de Souza Castro Lima. São Luís-MA, 29 de novembro de 2024. ÂNGELA MARIA CECIM DE SOUZA CASTRO LIMA Conselheira Relatora
ACÓRDÃO PED Nº 24/2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 134. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 16 REGIÃO. Todos os atos de 10/01/2025