SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.026, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.026, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Por força do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Especial nº
1.293.453/RS, Tema nº 1.130 de repercussão geral, proferido em 11 de outubro de 2021, e
do Parecer SEI nº 5.744/2022/ME, emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em
14 de abril de 2022, pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade
da receita arrecadada a título de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre:
a) rendimentos do trabalho que eles e suas autarquias e fundações pagarem ou
creditarem a seus servidores e empregados;
b) rendimentos de outra natureza que eles e suas autarquias e fundações
pagarem ou creditarem a pessoas físicas; e
c) pagamentos de qualquer natureza que eles e suas autarquias e fundações
fizerem a pessoas jurídicas.
Os rendimentos de qualquer natureza que Estados, DF e Municípios e suas
autarquias e fundações pagarem ou creditarem a pessoas físicas estão sujeitos à incidência
do IRRF conforme o disposto na legislação do IR.
Os pagamentos de qualquer natureza que Estados, DF e Municípios e suas
autarquias e fundações fizerem a pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do IRRF
conforme o disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e na IN RFB nº 1.234, de 2012.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31 - Cosit,
de 15 de março de 2024
DispositivosLegais:JulgadodoSTFnoREnº1293453/RS,Temanº1.130derepercussãogeral,
de2021;ParecerSEInº5744/2022/ME,de2022;Leinº9.430,de1996,art.64,§5º;InstruçãoNormativa
RFBnº1.234,de2012,arts.2º-Ae3º-A,art.5º,parágrafoúnico,art.7º-A,art.37,§4º,eAnexoI.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe da Divisão