SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
OPERAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA.
O serviço de transporte de passageiros sujeita-se à retenção previdenciária de que
trata o artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991, quando executado mediante cessão de mão de obra.
Para fins de disponibilização, não é necessário que o trabalhador fique
exclusivamente por conta da empresa contratante, bastando que ocorra a colocação do
trabalhador à disposição da contratante durante o horário contratado.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA EM PARTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA