ANEXO CLEOTILDE DAHMER & CIA LTDA / 11.635.259/0001-25 25351.001687/2025-16 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0016000251 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 0.66639-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99. -------------------------------------- GLM COMERCIO DE PRODUTOS LTDA / 48.512.457/0001-01 25351.001679/2025-61 / 722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0015899250 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. -------------------------------------- FARMACIA PREMIUM LTDA / 43.975.906/0001-34 25351.001770/2025-87 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0017246253 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 7.87972-9, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.
RESOLUÇÃO-RE Nº 65, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 09/01/2025