RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 921, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 921, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova o financiamento com recursos do Fundo de
Desenvolvimento do Nordeste - FDNE do projeto de
titularidade da Sociedade Empresarial AXYZ
ADMINISTRADORA DE HOTÉIS S/A, que objetiva a
implantação de um empreendimento hoteleiro no
município de João Pessoa/PB.
A Diretoria Colegiada da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste -
Sudene, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, incisos II e III, da Lei
Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, pelo art. art. 6º, caput, incisos II, III e XV,
e parágrafo único, do Anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, e pelo art. 8º,
inciso II, do Anexo ao Decreto nº 7.838, de 9 de novembro de 2012,
CONSIDERANDO as disposições contidas no Contrato SUDENE/FDNE nº 4/2023,
que define as atividades, as competências, os direitos e as obrigações da SUDENE e do
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, Agente Operador do FDNE, na aplicação dos
recursos do Fundo nos financiamentos dos projetos aprovados, cujo Extrato fora publicado
na Seção 3 do Diário Oficial da União - DOU em 21 de julho de 2023;
CONSIDERANDO o Parecer PF-SUDENE/PGF/AGU nº 204, de 9 de outubro de 2024
CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua 547ª Reunião, ocorrida em 27 de
dezembro de 2024;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 59336.002189/2024-10; resolve:
Art. 1º Aprovar, conforme artigos 21 e 22 do Regulamento do FDNE, validado
pelo Decreto nº 7.838, de 2012, a participação do FDNE no projeto de titularidade da
Sociedade Empresarial AXYZ ADMINISTRADORA DE HOTÉIS S/A, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 36.688.728/0001-03, que objetiva a
implantação de um empreendimento hoteleiro no município de João Pessoa/PB, no valor
de até R$ 20.500.000,00 (vinte milhões quinhentos mil reais).
Art. 2º Indicar que o empreendimento se integra aos objetivos de promoção do
desenvolvimento includente e sustentável e enquadra-se nas diretrizes e prioridades espaciais
e setoriais para a aplicação dos recursos do Fundo, estabelecidas pelo Conselho Deliberativo -
CONDEL/SUDENE, por meio da Resolução CONDEL/SUDENE nº 175, de 3 de janeiro de 2024.
Art. 3º Informar que, conforme Resolução do Conselho Monetário Nacional nº
4.960, de 21 de outubro de 2021, e alterações posteriores, o Projeto se enquadra no Tipo
D (não prioritário espacialmente e de outros setores), devendo ser aplicado o respectivo
Fator de Programa para fins de cálculo dos encargos financeiros finais ao tomador.
Parágrafo único. Para o Projeto aprovado, o limite de participação do FDNE é
de 40% (quarenta inteiros por cento) do investimento total, restrito a 90% (noventa
inteiros por cento) do investimento em capital fixo.
Art. 4º Informar que o Fundo, nesta data, demonstra capacidade de aportar os
recursos de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro do Empreendimento, conforme
Atestado de Disponibilidade Financeira - ADF nº 003/2024 emitido para o presente Projeto.
Art. 5º Informar que as despesas referentes à aprovação do financiamento em
questão correrão à conta da Funcional Programática nº 28.846.2317.0355.0001 - Financiamento
de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, Natureza
daDespesanº459066,NotadeEmpenhonº2024NE000007(FontedeRecurso1050),cujovalor
global é de até R$ 20.910.000,00 (vinte milhões novecentos e dez mil reais), sendo até R$
20.500.000,00 (vinte milhões quinhentos mil reais) destinados à aplicação no Projeto e até R$
410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) para crédito da SUDENE, a título de remuneração por
sua gestão e demais atribuições previstas no Regulamento do FDNE, correspondentes à 2%
(dois inteiros por cento) do valor de cada liberação de recursos para o Projeto.
Art. 6º Ressaltar que o Termo de Aprovação do Projeto, emitido pelo Banco do
Nordeste do Brasil S/A, Agente Operador, em 19 de dezembro de 2024, atestou que o
presente empreendimento apresenta viabilidade econômico-financeira.
Art. 7º Comunicar que a Sociedade Empresarial beneficiária deverá apresentar
ao Agente Operador as informações e os documentos necessários à celebração do Contrato
de Financiamento no prazo estabelecido pelo artigo 23 do Regulamento do Fundo.
Art. 8º Autorizar, nos termos do § 3º do artigo 22 do Regulamento do FDNE, a
celebração do Contrato de Financiamento entre o Agente Operador e a Sociedade
Empresarial titular do projeto e seus acionistas controladores.
Art. 9º Determinar, observado o disposto no § 3º do artigo 22 do Regulamento
do FDNE, a publicação desta Resolução no DOU e no endereço eletrônico da SUDENE.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Superintendente
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de
Investimentos
ÁLVARO SILVA RIBEIRO
Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas
JOSÉ LINDOSO DE ALBUQUERQUE FILHO
Diretor de Administração