RESOLUÇÃO CONTER Nº 12, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CONTER Nº 12, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Regulamentação do Cumprimento
Integral pelos Conselhos Regionais de Técnicos em
Radiologia, dos Termos do Acordo de Cooperação
Técnica Firmado com a Procuradoria Geral do
Trabalho em 4 de agosto de 2021 (Anexo) e dá
outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (CONTER) no uso de
suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas por meio da Lei n° 7.394 de
29 de outubro de 1985, Decreto n° 92.790 de 17 de junho de 1986, Lei n° 10.508 de 10
de julho de 2002, Decreto n° 9.531 de 17 de outubro de 2018 e respectivo Regimento
Interno do CONTER;
CONSIDERANDO que no artigo 5°, inciso XIII da Constituição Federal de 1988,
versa que: "é livre o exercício de qualquer trabalho, Ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer":
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebraram o
CONTER e o Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral do Trabalho - PGT, visando
a obtenção de eficiência e tempestividade na adoção de providências relacionadas ao
objeto do Acordo assinado em 04 de agosto de 2021;
CONSIDERANDO que a finalidade do Acordo de Cooperação Técnica é a
otimização dos atos de fiscalização profissional, especialmente no que se refere a eventuais
irregularidades em estágios em profissões regulamentadas;
CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 07/2022 da Assessoria Educacional do
CONTER, acerca de estágios, visando subsidiar o convênio do CONTER com a
Coordenadoria Nacional de Combate às fraudes nas Relações de Trabalho - CONAFRET - do
Ministério Público da União - Ministério Público do Trabalho;
CONSIDERANDO que compete ao CONTER regulamentar, sob uma perspectiva
ampla, os procedimentos administrativos no âmbito das atividades do Sistema
CONTER/CRTRs;
CONSIDERANDO a edição da Resolução CONTER nº 22/2022, editada em 28 de
dezembro de 2022 que dispôs sobre o Acordo de Cooperação Técnica firmado com a
Procuradoria Geral do Trabalho e CONTER e regulamentou o seu cumprimento pelos
Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO a edição da Resolução CONTER nº 02/2023 editada em 04 de
junho de 2023 que alterou o parágrafo único do artigo 2º da Resolução CONTER nº 22, de
28 de janeiro de 2022 e estabeleceu em seu artigo 1º, que os Regionais deverão enviar
trimestralmente ao CONTER, por Ofício, toda documentação pertinente ao Acordo de
Cooperação Técnica gerada no ato fiscalizatório, conforme calendário de remessa
disponibilizado pelo CONTER, assim como o relatório sintético de consolidação de
informações trimestrais sobre os estágios, visto que o CONTER realizará consolidação de
todos os CRTRs e o enviará ao MPT quadrimestralmente.";
CONSIDERANDO também que, em seu artigo 2º, estabeleceu que compete ao
CONTER fornecer aos CRTRs meios informatizados para o cumprimento do acordo, por
intermédio de plataforma específica, contendo o Termo de Fiscalização de Estagiário e o
Relatório Sintético de Consolidação de Informações Trimestrais;
CONSIDERANDO a edição da Resolução CONTER nº 04 de 17 de maio de 2023
anulando, com efeitos ex tunc as Resoluções CONTER de números 22/2022 e 02/2023;
CONSIDERANDO que a Administração Pública pode anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial nos termos da Súmula 473 do STF; portanto,
é poder-dever da Administração rever o ato, de modo a adequá-lo aos preceitos legais
CONSIDERANDO a decisão da Diretoria Executiva, Ad-Referendum do Plenário,
realizada em 16 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º - Regulamentar o cumprimento integral, pelos Conselhos Regionais de
Técnicos em Radiologia, dos termos do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a
Procuradoria Geral do Trabalho, em 4 de agosto de 2021 (Anexo).
Art. 2º Determinar que, para o seu cumprimento, devem os Conselhos
Regionais de Técnicos em Radiologia:
I - Remeter ao CONTER, cópia de toda documentação gerada das fiscalizações
quando encontrar, atuando como supervisor de estágio, pessoa não formada em curso
Técnico ou Tecnólogo em Radiologia ou não habilitada às práticas das Técnicas
Radiológicas ou sem o competente registro no Conselho;
II - Remeter ao CONTER, cópia de toda documentação gerada das fiscalizações
quando encontrar estagiários atuando sem a correta supervisão profissional;
III - Remeter ao CONTER, cópia de toda documentação gerada das fiscalizações
quando tratarem de quaisquer outras irregularidades cometidas no estágio profissional,
seja pelo estagiário, seja pelo concedente/supervisor do estágio; e
IV - Remeter ao CONTER, relatório sintético de consolidação de informações
anuais, conforme modelo do MPT, constante no Acordo de Cooperação Técnica.
Parágrafo único. Os Regionais deverão enviar trimestralmente ao CONTER, por
ofício, toda documentação pertinente ao Acordo de Cooperação Técnica gerada no ato
fiscalizatório, conforme calendário de remessa disponibilizado pelo CONTER, assim como o
relatório sintético de consolidação de informações trimestrais sobre os estágios, visto que
o CONTER realizará consolidação de todos os CRTRs e enviará ao MPT
quadrimestralmente.
Art. 3º Compete ao CONTER fornecer aos CRTRs meios informatizados para o
cumprimento do presente acordo, por intermédio de plataforma específica, contendo o
Termo de Fiscalização de Estagiário e o Relatório Sintético de Consolidação de informações
Trimestrais.
Art. 4º Os CRTRs deverão, ainda, comunicar imediatamente ao CONTER, por
ofício, o inteiro teor de decisões relacionadas a processos envolvendo estágio profissional,
que entendam relevantes.
Art. 5º Compete aos Conselhos Regionais, desde que previamente comunicados
pelo CONTER ou pelo Ministério Público do Trabalho, fiscalizar o cumprimento de Termos
de Ajustamento de Conduta que tenham relação com o objeto do Acordo de
Cooperação.
Art. 6º Compete ao Sistema CONTER/CRTRs possibilitar a participação de
membros do Ministério Público do Trabalho, bem como dos envolvidos com o Sistema
Nacional de Fiscalização (SINAFI) e Sistema Nacional de Educação (SINAE), em seminários,
cursos e eventos que versem sobre a regulação e fiscalização do estágio profissional.
Art. 7º O Sistema CONTER/CRTRs deverá observar e atender a todas as
cláusulas do Acordo de Cooperação Técnica objeto desta Resolução (Anexo), como se aqui
transcritas estivessem.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de 30/12/2024.
CARLOS DA SILVA
Diretor-Presidente
CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO
Diretora-Secretária