RESOLUÇÃO Nº 19, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO
ESTADO DA PARAÍBA (CRMV-PB), no uso das atribuições que lhe são conferidas na
alínea "i", do artigo 11, da Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, do CFMV;
considerando ser atribuição privativa do CRMV-PB a edição de Resoluções necessárias
à fiel interpretação e execução da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968;
considerando a Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, que institui e aprova o
Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária-
CRMVs, em especial o disposto na alínea "r" do Art. 4º; considerando a Resolução
CFMV nº 1566, de 27 de outubro de 2023, que normatiza o pagamento de auxílio de
representação no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs; considerando a necessidade de
melhor regulamentar e operacionalizar a atividade judicante no âmbito do CRMV_PB;
resolve:
Art. 1º Alterar o caput do artigo 5º, da Resolução nº 17/2024, que passa a
ter a seguinte redação: "Art. 5º Para as atividades definidas no inciso III, do Art. 2º, da
Resolução CRMV-PB nº 17/2024, o beneficiário fará jus ao auxílio de representação
equivalente a 10% (dez por cento) do valor da diária, fixado pelo respectivo Conselho,
para cada processo administrativo e 20% (vinte por cento) para cada processo ético a
ele distribuído, não sendo acumulável com diárias, jetons ou outro auxílio de
representação, limitado a 20 (vinte) por mês".
Art. 2º Alterar o caput do artigo 7º, da Resolução nº 17/2024, que passa a
ter a seguinte redação: "Art. 7º O pedido de pagamento do auxílio representação
deverá ser requerido pelo beneficiário por meio de requerimento específico".
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
JOSÉ CECÍLIO MARTINS NETO
Presidente do Conselho
LEOPOLDO MAYER DE FREITAS NETO
Secretário-Geral