PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100303/2023-35

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100303/2023-35
INTERESSADOS: GREENFIELD FOMENTO MERCANTIL LTDA., CNPJ
29.497.530/0001-79; E DANIEL DA SILVEIRA GOES TEIXEIRA, CPF ***.450.***-30.
PROCURADOR: NÃO CONSTITUÍDO
SESSÃO DE JULGAMENTO: 18 DE DEZEMBRO DE 2024
RELATOR: ANDRÉ LUIZ CARNEIRO ORTEGAL
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 50, de 18/12/2024.
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não comunicação de ausência de
operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração
caracterizada) - Descumprimento do dever de manter cadastro atualizado no órgão
regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,
o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa de
GREENFIELD FOMENTO MERCANTIL LTDA. e de DANIEL DA SILVEIRA GOES TEIXEIRA,
aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para GREENFIELD FOMENTO MERCANTIL LTDA.:
- multa, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei
nº 9.613, de 3 de março de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou
propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf no que se refere aos exercícios de
2020 a 2022, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e arts. 14 e 15 da
Resolução Coaf nº 21, de 20 de dezembro de 2012, vigentes à época dos fatos e
sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 8 de agosto de 2022, no
valor de R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais); e
- multa, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
descumprimento do dever de manutenção de cadastro atualizado no órgão regulador
ou fiscalizador, com infração ao art. 10, inciso IV, da mesma Lei, e ao art. 19 da
Resolução Coaf nº 21, de 2012, vigente à época dos fatos e sucedido pelo art. 33 da
Resolução Coaf nº 41, de 2022, bem como ao art. 3º da Instrução Normativa (IN) Coaf
nº 5, de 30 de setembro de 2020, no valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e
quinhentos reais).
b) para DANIEL DA SILVEIRA GOES TEIXEIRA:
- multa, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei
nº 9.613, de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou propostas
passíveis de serem comunicadas ao Coaf no que se refere aos exercícios de 2020 a
2022, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e arts. 14 e 15 da Resolução
Coaf nº 21, de 2012, vigentes à época dos fatos e sucedidos pelos arts. 26 e 29 da
Resolução Coaf nº 41, de 2022, no valor de R$ 6.675,00 (seis mil, seiscentos e setenta
e cinco reais), equivalendo a 25% da multa aplicada à interessada pessoa jurídica pela
mesma infração; e