PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100002/2020-69

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100002/2020-69
INTERESSADOS: VITÓRIA MOTORS LTDA., CNPJ 01.465.864/0001-41; RIGUEL
CHIEPPE, CPF ***.200.***-82; UARLEM DE NAZARÉ OLIVEIRA, CPF ***784.***-49;
PATRICIA PRETTI ASSEFF DE SOUZA, ***.339.***-68; ANDREIA GABRIEL BASTOS
FERREIRA, CPF ***.233.***-31; CLAUDIO MARIO CHIEPPE KROEFF, ***.747.***-40.
PROCURADOR: CAIO GUERRA NASCIMENTO, OAB/SP Nº 463.406.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 18 DE DEZEMBRO DE 2024
RELATOR: MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 49, de 18/12/2024.
EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor - Descumprimento na
identificação e na manutenção de cadastro atualizado de clientes (infração
caracterizada) - Não comunicação de operações em espécie que ultrapassaram limite
fixado pelo Coaf (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,
o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator: (i) pelo arquivamento das imputações em
desfavor de ANDREIA GABRIEL BASTOS FERREIRA, haja vista sua não participação na
administração da empresa interessada à época das infrações; e (ii) pela
responsabilidade administrativa de VITÓRIA MOTORS LTDA., RIGUEL CHIEPPE, UARLEM
DE NAZARÉ OLIVEIRA, PATRICIA PRETTI ASSEF DE SOUZA, e CLAUDIO MARIO CHIEPPE
KROEFF, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para VITÓRIA MOTORS LTDA.:
- multa, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613, de 3 de março 1998, por descumprimento do dever de identificação e manutenção
de cadastro de seus clientes pessoas físicas, com infração ao art. 10, inciso I, da mesma Lei,
e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 16 de janeiro de 2013, no
valor de R$ 4.134,78 (quatro mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos),
correspondente a 1% (um porcento) do valor da operação relacionada, no montante de R$
413.478,00 (quatrocentos e treze mil, quatrocentos e setenta oito reais);
- multa, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da Lei
nº 9.613, de 1998, por descumprimento do dever de identificação e manutenção de
cadastro de seus clientes pessoas jurídicas, com infração ao art. 10, inciso I, da mesma
Lei, e ao art. 2º, inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 2013, no valor de
R$ 10.946,51 (dez mil e trinta, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um
centavos), correspondente a 1% (um porcento) do somatório dos valores das 9 (nove)
operações relacionadas, no montante de R$ 1.094.651,47 (um milhão, noventa e
quatro mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos); e
- multa, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei
nº 9.613, de 1998, por não comunicação de operações em espécie que ultrapassaram
limite fixado na legislação aplicável, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "a", da
mesma Lei, e ao art. 4º, inciso I, da Resolução Coaf nº 25, de 2013, no valor de R$
8.459,50 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos),
correspondente a 5% (cinco porcento) do valor total em espécie de R$ 169.190,00
(cento e sessenta e nove mil, cento e noventa reais), referente a 5 (cinco) operações,
no montante de R$ 616.429,72 (seiscentos e dezesseis mil, quatrocentos e vinte e nove
reais e setenta e dois centavos), não comunicadas tempestivamente ao Coaf;
b) para RIGUEL CHIEPPE:
- multa, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da Lei
nº 9.613, de 1998, por descumprimento do dever de identificação e manutenção de
cadastro de seus clientes pessoas físicas, com infração ao art. 10, inciso I, da mesma
Lei, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 2013, no valor de
R$ 1.033,69 (mil e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), correspondente a
0,25% (vinte e cinco centésimos porcento) do valor da operação relacionada, no
montante de R$ 413.478,00 (quatrocentos e treze mil, quatrocentos e setenta oito
reais);
- multa, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613, de 1998, por descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro
de seus clientes pessoas jurídicas, com infração ao art. 10, inciso I, da mesma Lei, e ao art.
2º, inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 2013, no valor de R$ 2.736,62 (dois mil,
setecentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), correspondente a 0,25% (vinte
e cinco centésimos porcento) do somatório dos valores das 9 (nove) operações
relacionadas, no montante de R$ 1.094.651,47 (um milhão, noventa e quatro mil,
seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos); e
- multa, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, por não comunicação de operações em espécie que ultrapassaram limite
fixado na legislação aplicável, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei,
e ao art. 4º, inciso I, da Resolução Coaf nº 25, de 2013, no valor de R$ 2.114,87 (dois mil,
cento e catorze reais e oitenta e sete centavos), correspondente a 1,25% (um inteiro e
vinte e cinco centésimos porcento) do valor total em espécie de R$ 169.190,00 (cento e
sessenta e nove mil, cento e noventa reais), referente a 5 (cinco) operações, no montante
de R$ 616.429,72 (seiscentos e dezesseis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta
e dois centavos), não comunicadas tempestivamente ao Coaf;
c) para UARLEM DE NAZARÉ OLIVEIRA:
- multa, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da Lei
nº 9.613, de 1998, por descumprimento do dever de identificação e manutenção de
cadastro de seus clientes pessoas físicas, com infração ao art. 10, inciso I, da mesma
Lei, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 2013, no valor de
R$ 1.033,69 (mil e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), correspondente a
0,25% (vinte e cinco centésimos porcento) do valor da operação relacionada, no
montante de R$ 413.478,00 (quatrocentos e treze mil, quatrocentos e setenta oito
reais);
- multa, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613, de 1998, por descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro
de seus clientes pessoas jurídicas, com infração ao art. 10, inciso I, da mesma Lei, e ao art.
2º, inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 2013, no valor de R$ 2.736,62 (dois mil,
setecentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), correspondente a 0,25% (vinte
e cinco centésimos porcento) do somatório dos valores das 9 (nove) operações
relacionadas, no montante de R$ 1.094.651,47 (um milhão, noventa e quatro mil,
seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos); e
- multa, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, por não comunicação de operações em espécie que ultrapassaram limite
fixado na legislação aplicável, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei,
e ao art. 4º, inciso I, da Resolução Coaf nº 25, de 2013, no valor de R$ 2.114,87 (dois mil,
cento e catorze reais e oitenta e sete centavos), correspondente a 1,25% (um inteiro e
vinte e cinco centésimos porcento) do valor total em espécie de R$ 169.190,00 (cento e
sessenta e nove mil, cento e noventa reais), referente a 5 (cinco) operações, no montante
de R$ 616.429,72 (seiscentos e dezesseis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta
e dois centavos), não comunicadas tempestivamente ao Coaf;
d) para PATRICIA PRETTI ASSEF DE SOUZA:
- multa, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da Lei
nº 9.613, de 1998, por descumprimento do dever de identificação e manutenção de
cadastro de seus clientes pessoas físicas, com infração ao art. 10, inciso I, da mesma
Lei, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 2013, no valor de
R$ 1.033,69 (mil e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), correspondente a
0,25% (vinte e cinco centésimos porcento) do valor da operação relacionada, no
montante de R$ 413.478,00 (quatrocentos e treze mil, quatrocentos e setenta oito
reais);
- multa, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613, de 1998, por descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro
de seus clientes pessoas jurídicas, com infração ao art. 10, inciso I, da mesma Lei, e ao art.
2º, inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 2013, no valor de R$ 2.736,62 (dois mil,
setecentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), correspondente a 0,25% (vinte
e cinco centésimos porcento) do somatório dos valores das 9 (nove) operações
relacionadas, no montante de R$ 1.094.651,47 (um milhão, noventa e quatro mil,
seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos); e
- multa, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, por não comunicação de operações em espécie que ultrapassaram limite
fixado na legislação aplicável, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei,
e ao art. 4º, inciso I, da Resolução Coaf nº 25, de 2013, no valor de R$ 2.114,87 (dois mil,
cento e catorze reais e oitenta e sete centavos), correspondente a 1,25% (um inteiro e
vinte e cinco centésimos porcento) do valor total em espécie de R$ 169.190,00 (cento e
sessenta e nove mil, cento e noventa reais), referente a 5 (cinco) operações, no montante
de R$ 616.429,72 (seiscentos e dezesseis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta
e dois centavos), não comunicadas tempestivamente ao Coaf;
e) para CLAUDIO MARIO CHIEPPE KROEFF:
- multa, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613, de 1998, por descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro
de seus clientes pessoas físicas, com infração ao art. 10, inciso I, da mesma Lei, e ao art.
2º, inciso I, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 2013, no valor de R$ 1.033,69 (mil e
trinta e três reais e sessenta e nove centavos), correspondente a 0,25% (vinte e cinco
centésimos porcento) do valor da operação relacionada, no montante de R$ 413.478,00
(quatrocentos e treze mil, quatrocentos e setenta oito reais);
- multa, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da Lei
nº 9.613, de 1998, por descumprimento do dever de identificação e manutenção de
cadastro de seus clientes pessoas jurídicas, com infração ao art. 10, inciso I, da mesma
Lei, e ao art. 2º, inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 2013, no valor de
R$ 2.736,62 (dois mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos),
correspondente a 0,25% (vinte e cinco centésimos porcento) do somatório dos valores
das 9 (nove) operações relacionadas, no montante de R$ 1.094.651,47 (um milhão,
noventa e quatro mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos);
e
- multa, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, por não comunicação de operações em espécie que ultrapassaram limite
fixado na legislação aplicável, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei,
e ao art. 4º, inciso I, da Resolução Coaf nº 25, de 2013, no valor de R$ 2.114,87 (dois mil,
cento e catorze reais e oitenta e sete centavos), correspondente a 1,25% (um inteiro e
vinte e cinco centésimos porcento) do valor total em espécie de R$ 169.190,00 (cento e
sessenta e nove mil, cento e noventa reais), referente a 5 (cinco) operações, no montante
de R$ 616.429,72 (seiscentos e dezesseis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta
e dois centavos), não comunicadas tempestivamente ao Coaf.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário
do Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte,
a boa-fé da interessada, a conjuntura dos fatos descritos no supracitado Processo
Administrativo Sancionador, o potencial ofensivo das infrações e a dosimetria aplicada
pelo Colegiado, tendo constado a respeito no voto condutor do julgado termos como
os seguintes: "No caso em tela, o desvio identificado se refere a informações
protagonistas na efetiva identificação de um cliente, o que não pode por si só
descaracterizar a eventual penalidade. [...] Ora, não se discute aqui a existência de
meios alternativos de identificação dos clientes, mas os deveres da norma de PLD/FTP
do Coaf são inegociáveis - a rigor, a própria Lei 9.613, de 1998, possibilita a possível
comunicação para a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) da mera proposta. [...]
importa lembrar que a apresentação de documento oficial com foto prevista na norma
tem o propósito de certificar que a pessoa natural adquirente ou proponente, ou deles
representante, é, de fato, quem alega ser. [...] É prática comum o relacionamento
permanente entre seguradoras e empresas que exploram o segmento econômico da
interessada, haja vista o fluxo de demandas oriundas dos sinistros de bens segurados
que integram o ramo de automóveis. O reconhecimento deste relator de que se trata
uma situação peculiar não isenta a Vitória de compreender que, ainda assim, a
seguradora no caso em tela também é uma cliente dela, [...] A não realização
tempestiva de comunicações de operações que deviam ter sido encaminhadas ao Coaf
[...], pode prejudicar o bom andamento do fluxo de informações do sistema brasileiro
de PLD/FTP, muitas vezes, podendo inclusive comprometer trabalhos no universo da
persecução penal."
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de que
as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de novas
infrações como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter permanente,
sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas infrações do gênero
ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações que, apuradas [...] até
a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este momento".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Gustavo da Silva Dias, Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Ricardo
Wagner de Araújo, Rodrigo Antônio Gonzaga Sagastume e Guilherme Ayres Jameli.
Realizou sustentação oral o Dr. Caio Guerra Nascimento, OAB/SP nº 463.406,
pelos interessados Vitória Motors Ltda., Riguel Chieppe, Uarlem de Nazaré Oliveira, Patrícia
Pretti Asseff de Souza, Andreia Gabriel Bastos Ferreira e Cláudio Mário Chieppe Kroeff.
RICARDO LIÁO
Presidente do Conselho
MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO
Relator