PORTARIA SE/MS Nº 734, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SE/MS Nº 734, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Dá publicidade ao resultado da análise de prestação
de contas anual de projeto executado no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições
legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de
2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que
institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD);
considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de
2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação
nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de
projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Diadema/SP.
CNPJ: 51.119.584/0001-50.
Município/UF: Diadema - SP.
Título do projeto: "Reabilitação e Habilitação da Pessoa Envelhecente com
Deficiência Intelectual ou Múltiplas".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.025821/2021-12
Período analisado: Exercício 2023.
Embasamento: Parecer de Mérito nº 622/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS
(0045056312) e Despacho SAES/CGPROJ/SAES/MS (0045120145).
Resultado: Aprovada com ressalvas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
DIRETORIA ADJUNTA
GERÊNCIA-GERAL DE OPERAÇÕES FISCALIZATÓRIAS
NÚCLEO EM PERNAMBUCO
DESPACHO
O Chefe do NÚCLEO ANS - PE, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº
03, de 09/05/22, da Diretora de Fiscalização, e tendo em vista o disposto no art. 28, inciso
V, da RN nº 483/22, vem por meio deste dar ciência:
DESPACHO Nº 1, de 08 de janeiro de 2025.
PROCESSO 33910.026551/2023-94
À operadora HAPPYMED PLANO DE SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
37.179.657/0001-78, com último endereço desconhecido na ANS, da lavratura do Auto de
Infração nº 106333/2023 na data de 11/09/2023, pela constatação da conduta prevista no
artigo 101 da RN nº 489/2022, ao "Deixar de garantir, à consumidora L.R.L., o reembolso
integral, das despesas havidas com CONSULTA MÉDICA - OBSTETRÍCIA, paga às suas
expensas, em razão de inexistência de prestador credenciado, sendo a previsão de
cobertura prevista em Lei e no anexo I, da RN 465/21, pois não demonstrou, de forma
inequívoca, a improcedência da demanda ou a adoção das medidas necessárias para sua
solução, no âmbito da NIP", infringindo o seguinte dispositivo legal: artigo 12, inciso I da
Lei nº 9.656/98, podendo a autuada apresentar defesa administrativa ao auto de infração
lavrado, nos termos dos artigos 31 e 33 da RN nº 483/22, no prazo de 10 (dez) dias,
exclusivamente via processo eletrônico a esta Agência Nacional de Saúde Suplementar -
ANS, aos cuidados do Núcleo que proferiu a autuação, por meio do peticionamento
intercorrente, conforme orientações constantes da página https://www.gov.br/ans/pt-br.
MARCOS ANTÔNIO DIAS DE ALBUQUERQUE