PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 193, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 193, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Aprova o Guia de Uso Responsável de Ferramentas
de Inteligência Artificial Generativa da Controladoria-
Geral da União.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
competências que lhe são conferidas pelo art. 8º do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro
de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 219, parágrafo único, da Constituição; resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Guia de Uso Responsável de Ferramentas de
Inteligência Artificial Generativa da Controladoria-Geral da União que estabelece diretrizes
para o uso seguro, ético e responsável das ferramentas de Inteligência Artificial Generativa
por servidores, estagiários e terceirizados no exercício de suas atribuições.
§ 1º Para fins desta Portaria Normativa, são consideradas ferramentas de Inteligência
Artificial Generativa os sistemas ou algoritmos que utilizam técnicas de aprendizado de máquina
para criar e gerar novos dados, geralmente na forma de texto, imagens, áudio ou vídeos.
§ 2º O guia a que se refere o caput será publicado e divulgado na Base de Conhecimento
da Controladoria-Geral da União por meio do endereço eletrônico "repositorio.cgu.gov.br".
Art.2ºADiretoriadePlanejamento,InovaçãoeSustentabilidadedaSecretaria-Executiva
ficará responsável pela atualização, publicação e divulgação do guia de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVELINE MARTINS BRITO
- multa, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
descumprimento do dever de manutenção de cadastro atualizado no órgão regulador
ou fiscalizador, com infração ao art. 10, inciso IV, da mesma Lei, e ao art. 19 da
Resolução Coaf nº 21, de 2012, vigente à época dos fatos e sucedido pelo art. 33 da
Resolução Coaf nº 41, de 2022, bem como ao art. 3º da Instrução Normativa (IN) Coaf
nº 5, de 2020, no valor de R$ 8.875,00 (oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais),
equivalendo a 25% da multa aplicada à interessada pessoa jurídica pela mesma
infração.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário
do Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte,
o saneamento da infração imputada, ainda que somente após a abertura do presente
Processo Administrativo Sancionador e a dosimetria aplicada pelo Colegiado, tendo
constado a respeito no voto condutor do julgado termos como os seguintes: "No caso
concreto, cumpriria ter em conta, portanto, a longeva vigência da legislação
descumprida, o enquadramento da empresa acusada no porte demais, sua
primariedade, e o saneamento, ainda que intempestivo, da infração pelo não envio das
CNO" e "[...] parece apropriado invocar, a título de elemento adicional para motivação
dosimétrica, o disposto na Recomendação 35 do Grupo de Ação Financeira (FATF/Gafi),
cuja leitura deve ser feita pelo prisma da força jurídica que tais recomendações
ostentam - segundo, aliás, decisão do próprio Supremo Tribunal Federal (STF)".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "[...] a
importância de que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir
a ocorrência de novas infrações como as examinadas [...], bem como sanear as
situações que as tenham caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de
infrações de caráter permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções
administrativas por novas infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir
a constatar quanto às situações que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as
sanções aplicadas até este momento".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sérgio Djundi Taniguchi, Ricardo
Wagner de Araújo, Rodrigo Antônio Gonzaga Sagastume e Guilherme Ayres Jameli.
RICARDO LIÁO
Presidente do Conselho
ANDRÉ LUIZ CARNEIRO ORTEGAL
Relator
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CFC n.º 1.744, de 13 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 28 de novembro de 2024, seção 1, página 112, retifica-se a seguinte
informação:
Onde se lê:
"Art. 7º As anuidades com desconto por opção ao D-e e por antecipação do pagamento serão pagas conforme a tabela a seguir:
Valores em reais (R$)
. Prazos .Profissionais .Organizações Contábeis
. Contador Técnico em Contabilidade SLU/Inova
Simples
.Sociedades, inclusive cooperativas
. . . . . .2 sócios .3 sócios .4 sócios .Mais de 4 sócios
. .Até 31/1/2025
D-e
.564,00 .498,00 .279,00 .564,00 .848,00 .1.133,00 .1.417,00
. .Até 31/1/2025 .597,00 .528,00 .296,00 .597,00 .898,00 .1.200,00 .1.501,00
. .Até 29/2/2025
D-e
.597,00 .528,00 .296,00 .597,00 .898,00 .1.200,00 .1.501,00
. .Até 29/2/2025 .630,00 .557,00 .312,00 .630,00 .948,00 .1.267,00 .1.584,00
. .De 1º/3/2025 até 31/12/2025
D-e
.630,00 .557,00 .312,00 .630,00 .948,00 .1.267,00 .1.584,00
§ 1º Os valores com desconto por antecipação de pagamento, estabelecidos para o período de 1º de janeiro de 2025 a 29 de fevereiro de 2025, serão, exclusivamente, para
quitação em cota única."
Leia-se:
"Art. 7º As anuidades com desconto por opção ao D-e e por antecipação do pagamento serão pagas conforme a tabela a seguir:
Valores em reais (R$)
. Prazos .Profissionais .Organizações Contábeis
. Contador Técnico em Contabilidade SLU/Inova
Simples
.Sociedades, inclusive cooperativas
. . . . . .2 sócios .3 sócios .4 sócios .Mais de 4 sócios
. .Até 31/1/2025
D-e
.564,00 .498,00 .279,00 .564,00 .848,00 .1.133,00 .1.417,00
. .Até 31/1/2025 .597,00 .528,00 .296,00 .597,00 .898,00 .1.200,00 .1.501,00
. .Até 28/2/2025
D-e
.597,00 .528,00 .296,00 .597,00 .898,00 .1.200,00 .1.501,00
. .Até 28/2/2025 .630,00 .557,00 .312,00 .630,00 .948,00 .1.267,00 .1.584,00
. .De 1º/3/2025 até 31/12/2025
D-e
.630,00 .557,00 .312,00 .630,00 .948,00 .1.267,00 .1.584,00
§ 1º Os valores com desconto por antecipação de pagamento, estabelecidos para o período de 1º de janeiro de 2025 a 28 de fevereiro de 2025, serão, exclusivamente, para
quitação em cota única."
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho