PORTARIA MAPA Nº 751, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 751, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria MAPA nº 704, de 1º de agosto de
2024, que dispõe sobre a concessão de diárias ao
servidor que, a serviço, se deslocar da sede para
outro ponto do território nacional, no âmbito do
Ministério da Agricultura e Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista
o disposto no art. 58, caput, § 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art.
1º, caput, § 3º, inciso II, do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e o que consta
do Processo nº 21000.026164/2024-12, resolve:
Art. 1º A Portaria MAPA nº 704, de 1º de agosto de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º ....................................................................................................................
Parágrafo único. Serão consideradas as regiões metropolitanas instituídas pela
Lei Complementar federal nº 14, de 8 de junho de 1973, apenas nas hipóteses em que a
respectiva região metropolitana não tenha sido definida em lei complementar estadual
posterior." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO