PORTARIA INTERMINISTERIAL MCID/CC-PR Nº 7, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL MCID/CC-PR Nº 7, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Comitê Gestor Interministerial do Programa
Periferia Viva
OS MINISTROS DE ESTADO DAS CIDADES E DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 3º e art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, no art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, nos art. 1º e art.
31 do Anexo I ao Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e no Decreto nº 12.260, de 28 de
novembro de 2024, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria institui o Comitê Gestor Interministerial do Programa Periferia Viva.
Art. 2º Ao Comitê Gestor Interministerial, como instância de governança nacional
do Programa Periferia Viva, compete:
I - definir a matriz de ações financiáveis pelo Poder Executivo federal que serão
ofertadas aos territórios periféricos no âmbito do Programa;
II - deliberar sobre as ações integrantes dos planos de ação Periferia Viva a serem
implementadas no âmbito do Programa; e
III - assegurar a implementação, o monitoramento e a avaliação das ações
desenvolvidas no Programa.
Parágrafo único. Os membros do Comitê Gestor Interministerial indicarão as ações
do Programa que poderão ser financiadas pelo órgão que representam, de acordo com sua
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 3º O Plano de Ação Periferia Viva é o instrumento de planejamento territorial
participativo que define as ações prioritárias para o território periférico no âmbito do Programa
Periferia Viva.
§ 1º O Plano será elaborado e acompanhado por assessoria técnica de caráter
multidisciplinar, a partir da instalação do Posto Territorial Periferia Viva no território periférico
e com participação social, na forma estabelecida pela Secretaria Nacional de Periferias do
Ministério das Cidades.
§ 2º A assessoria técnica apoiará a mobilização, a participação e o controle sociais
no planejamento territorial e na implementação das ações no território periférico, em acordo
com os Eixos do Programa Periferia Viva e com a matriz de ações financiáveis definida pelo
Comitê Gestor Interministerial.
Art. 4º O Comitê Gestor Interministerial é composto por representantes dos
seguintes órgãos:
I - Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
II - Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Periferias;
III- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
IV - Ministério das Comunicações;
V - Ministério da Cultura;
VI - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
VII - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
IX - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
X - Ministério da Educação;
XI - Ministério do Esporte;
XII - Ministério da Igualdade Racial;
XIII- Ministério da Justiça e Segurança Pública;
XIV - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
XV - Ministério das Mulheres;
XVI - Ministério da Saúde; e
XVII - Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 1º Cada membro do Comitê Gestor Interministerial terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e em seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê Gestor Interministerial e os respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos que representam, entre os ocupantes de Cargo Comissionado
Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE equivalente ou superior ao nível 13.
§ 3º Os membros do Comitê Gestor Interministerial e os respectivos suplentes
serão designados em ato do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República.
§ 4º O Presidente do Comitê Gestor Interministerial poderá convidar representantes
de outros órgãos e entidades para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 5º O Comitê Gestor Interministerial se reunirá, em caráter ordinário,
bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião e de aprovação do Comitê Gestor Interministerial é de
maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê
Gestor Interministerial terá o voto de qualidade.
§ 3º Os membros do Comitê Gestor Interministerial que se encontrarem no Distrito
Federal se reunirão prioritariamente de forma presencial e os membros que se encontrarem
em outros entes federativos participarão das reuniões por meio de videoconferência.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor Interministerial será exercida pela
Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades, à qual caberá:
I - adotar as providências para definição de pauta e convocação das reuniões do
Comitê Gestor Interministerial;
II - disponibilizar informações e documentos necessários às deliberações e ao
monitoramento do Programa pelo Comitê Gestor Interministerial; e
III - elaborar e dar publicidade a atas, relatórios e outros documentos de registro
sobre reuniões e deliberações do Comitê Gestor Interministerial.
Parágrafo único. Os servidores que exercerão as funções de que trata este artigo
serão designados em ato do Secretário Nacional de Periferias do Ministério das Cidades.
Art. 7º A participação no Comitê Gestor Interministerial será considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
Ministro de Estado das Cidades
RUI COSTA
Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República