PORTARIA Nº 4.467, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 4.467, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.002488/2015-17, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, NEBJOSA RAKIC ou DAMIR SIMIC,
de nacionalidade sérvia, filho de Slobodan Rakic e de Milica Rakic, nascido em
Belgrado, na República da Sérvia, em 27 de maio de 1979, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 26 (vinte e seis) anos e 20 (vinte) dias, a partir da execução da
medida.
MARTHA PACHECO BRAZ