PORTARIA Nº 4.463, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 4.463, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.005182/2023-31, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CHRISTIAN NSANGU LISONGO ou
PEDRO NSANGU, de nacionalidade congolesa, filho de Nganga Nsangu e de Lucie
Lisongo, nascido em Kinshasa, na República Democrática do Congo, em 26 de julho de
1979, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos, a partir da execução da
medida.
MARTHA PACHECO BRAZ