PORTARIA Nº 4.460, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 4.460, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.019987/2023-61, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ADRIANA LUJAN CHAMORRO
CABAÑA, de nacionalidade paraguaia, filha de Erminio Chamorro e de Valeriana Cabaña
Morinigo, nascida em Cidade do Leste, na República do Paraguai, em 19 de fevereiro
de 1998, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a
que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento
de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir da
execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ