PORTARIA Nº 4.457, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 4.457, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08018.008460/2012-41, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MANUEL DOMINGOS EDUARDO DA
COSTA, de nacionalidade angolana, filho de Domingos Manuel da Costa e de Maria
Emilia Mohongo, nascido na República de Angola, em 9 de outubro de 1979, ficando
a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito
no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias, a partir
da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ