PORTARIA Nº 4.455, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 4.455, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.112709/2015-72, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, NAIDA HERRERA CONDORI, de
nacionalidade boliviana, filha de Ramon Herrera Cervante e de Silvia Condori Ramos,
nascida no Estado Plurinacional da Bolívia, em 20 de setembro de 1988, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias, a partir da execução
da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ