PORTARIA Nº 4.454, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 4.454, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08506.022247/2015-92, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EDWIN PAES, de nacionalidade colombiana, filho de
GuilhermePaesedeClementinaMartins,nascidonaRepúblicadaColômbia,em26desetembro
de 1980, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ