PORTARIA Nº 4.451, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 4.451, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.006167/2017-53, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, SOLANGE NKULU UMBA, de
nacionalidade congolesa, filha de Ibrahim Umba Ndolo e de Monique Nwimba, nascida
em Kinshasa, na República Democrática do Congo, em 1º de janeiro de 1975, ficando
a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita
no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 14 (quatorze) dias, a partir da
execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ