PORTARIA Nº 4.447, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 4.447, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08485.003010/2023-16, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LUIS EDUARDO NAVA RODRIGUEZ,
de nacionalidade venezuelana, filho de Rosa Elina Rodriguez Ruiz, nascido na República
Bolivariana da Venezuela, em 18 de novembro de 1994, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 3 (três) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ