PORTARIA Nº 4.446, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 4.446, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.006653/2023-28, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ARMANDO QUISPE MALDONADO ou
ARMANDO KUISPE MALDONADO, de nacionalidade boliviana, filho de Mario Quispe
Condori e de Cristina Maldonado Maldonado, nascido La Paz, no Estado Plurinacional
da Bolívia, em 30 de abril de 1987, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder
Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 40 (quarenta)
anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ