PORTARIA Nº 16, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a alocação e
execução, no orçamento de 2025, de projetos e
ações estruturantes e de programações de interesse
nacional ou regional, decorrentes de emendas de
bancada estadual ou de comissão permanente, sob a
gestão do Ministério dos Transportes e entidades
vinculadas.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
conferem o parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição Federal e o art. 47 da Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210,
de 25 de novembro de 2024, e o que consta no Processo nº 50000.036375/2024-61, resolve:
Art. 1º A execução de programações, sob gestão do Ministério dos Transportes
e entidades vinculadas, decorrentes de dotações orçamentárias oriundas de emendas de
bancada estadual (RP 7) ou de comissão permanente (RP 8), observará, no exercício de
2025, os critérios e as orientações estabelecidos nesta portaria.
CONDIÇÕES GERAIS
Art. 2º Os projetos de investimentos estruturantes passíveis de alocação de
emendas de bancada estadual ou de comissão permanente são aqueles previstos no Plano
Plurianual 2024-2027 e que estejam em conformidade com o Plano Nacional de Logística
- PNL, com os Planos Regionais de Desenvolvimento, com o Planejamento Estratégico
Institucional do Ministério dos Transportes - 2024-2027 e com o Cadastro Integrado de
Projetos de Investimento - Obrasgov.br (https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/).
Parágrafo Único. Deverão ser observados, nos processos de alocação e
execução das referidas emendas, o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 -
LDO/2025.
Art. 3º As unidades executoras contempladas com emendas de bancada
estadual ou de comissão permanente deverão realizar análise prévia, de forma a verificar
a existência ou não de impedimentos de ordem técnica à execução da despesa.
§1º São considerados impedimentos de ordem técnica aqueles previstos no art.
10 da Lei Complementar nº 210/2024 e na LDO/2025.
§2º A unidade executora poderá adotar providências que permitam a
regularização do impedimento de ordem técnica e a execução regular da emenda.
EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 4º As emendas de bancada estadual e de comissão deverão ser objeto de
monitoramento por parte das unidades executoras e das respectivas secretarias finalísticas,
com o fim de assegurar o cumprimento das metas estabelecidas e promover a eficiência na
aplicação dos recursos públicos.
Art. 5º Para os projetos de investimentos estruturantes com alocação de
emendas de bancada estadual é vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 6º Na alocação de ações e equipamentos públicos prioritários para a
unidade da Federação, representada pela bancada, é vedada a apresentação de emendas
cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou
similares para mais de 1 (um) ente federativo ou entidade privada, ressalvadas as
transferências para os fundos municipais de saúde.
Parágrafo Único. É admitida a destinação de recursos para outra unidade da
Federação, desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado
diverso do Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a
realização dos serviços.
Art. 7º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa, não podendo cada parte
independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
Art. 8º O Ministério dos Transportes iniciará o processo de execução da
emenda de Bancada a partir do recebimento do ofício do Coordenador da Bancada, com
as indicações de beneficiários, encaminhado diretamente ao Ministro dos Transportes,
órgãos e unidades responsáveis pela execução das programações.
Parágrafo único. Deverão constar no ofício: o nome do beneficiário e seu CNPJ,
modalidade de aplicação, título da iniciativa ou projeto e o valor definido por grupo de
natureza de despesa (GND).
EMENDAS DE COMISSÃO
Art. 9º Somente poderão apresentar emendas as comissões permanentes da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, observadas suas
competências regimentais, para ações orçamentárias de interesse nacional ou regional.
Art. 10 São critérios gerais para a execução das ações de interesse nacional e
regional:
I. Aqueles definidos pelo planejamento e pelos planos setoriais e regionais;
II. Alinhamento com ao menos um dos objetivos específicos do programa do
PPA 2024-2027 ao qual estejam vinculadas; e
III. Inexistência de outro convênio, contrato de repasse ou instrumento
congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto, ente federativo ou
entidade.
Art. 11 A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão
permanente poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência
ou calamidade pública, ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes
beneficiários.
§ 1º A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve ser
reconhecida pelo Poder Executivo Federal;
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos
executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de
propostas pelos entes beneficiários no Transferegov.br, devendo estar contemplados em
sítio eletrônico aberto ao acesso público que informe o calendário, regras, público
participante e as prioridades definidas pelo processo participativo.
Art. 12 O Ministério dos Transportes iniciará o processo de execução da
emenda de comissão a partir do recebimento do ofício do Presidente de Comissão, com as
indicações de beneficiários, encaminhado diretamente ao Ministro dos Transportes, órgãos
e unidades responsáveis pela execução das programações.
Parágrafo único. Deverão constar no ofício: o nome do beneficiário e seu CNPJ, modalidade de aplicação, título da iniciativa ou projeto e o valor definido por grupo de natureza
de despesa (GND).
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 13 A alocação de emendas de bancada estadual ou de comissão permanente em projetos de investimentos estruturantes que compõem o programa "Transporte Rodoviário"
deverá observar a um dos seguintes requisitos e objetivos estratégicos:
I. destinação de recursos diretamente às unidades orçamentárias que contribuem para a consecução dos objetivos e das entregas constantes do PPA 2024-2027 de
responsabilidade do Ministério dos Transportes;
II. garantia de continuidade das obras em andamento, sem prejuízo do disposto no inciso III do parágrafo único do artigo 76 do PLN 3/2024 - PLDO/2025;
III. garantia de manutenção da malha rodoviária federal com condições de trafegabilidade e segurança;
IV. adequação e ampliação da malha pavimentada rodoviária federal;
V. concessão de rodovias utilizando mecanismos aprimorados, modernos e sustentáveis; e
VI. desburocratização do transporte rodoviário de carga.
Art.14 A alocação de emendas de bancada estadual ou de comissão permanente em projetos de investimentos estruturantes que compõem o programa "Segurança Viária" deverá
observar a um dos seguintes requisitos e objetivos estratégicos:
I. destinação de recursos diretamente às unidades orçamentárias que contribuem para a consecução dos objetivos e das entregas constantes do PPA 2024-2027 de
responsabilidade do Ministério dos Transportes;
II. foco na redução de mortes e de sinistros com vítimas no trânsito; e
III. aperfeiçoamento da segurança viária em áreas urbanas dos municípios com conflitos ferroviários.
Art. 15 A alocação de emendas de bancada estadual ou de comissão permanente em projetos de investimentos estruturantes que compõem o programa "Transporte Ferroviário"
deverá observar a um dos seguintes requisitos e objetivos estratégicos:
I. destinação de recursos diretamente às unidades orçamentárias que contribuem para a consecução dos objetivos e das entregas do PPA 2024-2027;
II. garantia de continuidade das obras em andamento, sem prejuízo do disposto no inciso III do parágrafo único do artigo 76 do PLN 3/2024 - PLDO/2025;
III. fomento à eficiência da malha ferroviária, atendendo aos critérios de sustentabilidade; e
IV. ampliação da capacidade do transporte ferroviário.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 Caberá à Assessoria Parlamentar do Ministério dos Transportes promover o alinhamento institucional necessário à execução eficiente e transparente das emendas
parlamentares no âmbito do Ministério.
Art. 17 O atendimento dos procedimentos e critérios estabelecidos nesta portaria não afasta o monitoramento a ser exercido pelo controle interno do Ministério e de suas
entidades vinculadas.
Art. 18 As orientações previstas nesta Portaria poderão ser atualizadas de acordo com as mudanças normativas ou estratégicas do Ministério dos Transportes.
Art. 19 Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO