PORTARIA Nº 15.372, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.372, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20511/2024/SEI-MCOM (12091907),
que integra o Processo nº 53584.000091/2020-88, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO E TELEVISÃO NORTE LTDA., Fistel nº 50407710701,
inscrita no CNPJ nº 14.339.220/0001-59, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 36, no Município de
Rio Branco, Estado do Acre, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no Item 5.1, "b" c/c o item 7.2.1, "c", ambos da Norma Complementar MC
nº 1/2006, aprovada pela Portaria MC nº 310, de 27 de junho de 2006, com redação
dada pela Portaria nº 188/2010, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.