PORTARIA Nº 15.351, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20409/2024/SEI-MCOM (12078731), que integra o Processo nº 01250.026071/2019-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE SENHORAS DE ROTARIANOS, Fistel nº 50011412810, inscrita no CNPJ nº 01.364.988/0001-30, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Água Clara, Estado do Mato Grosso do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos VI e XXIX, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 15.351, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 09/01/2025