PORTARIA Nº 15.341, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.341, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20342/2024/SEI-MCOM (12076768),
que integra o Processo nº 01250.042486/2019-92, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO PORTINARI COMUNITÁRIA DE CULTURA, LAZER
E COMUNICAÇÃO DE BRODOWSKI, Fistel nº 50401930840, inscrita no CNPJ nº
02.727.825/0001-38, autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 253, no Município de Brodowski, Estado de São Paulo, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do
Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.