PORTARIA Nº 15.335, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20328/2024/SEI-MCOM (12076198), que integra o Processo nº 01250.009468/2020-32, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE EUNÁPOLIS, Fistel nº 50405042680, inscrita no CNPJ nº 07.839.505/0001-93, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Eunápolis, Estado da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 15.335, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 09/01/2025