PORTARIA Nº 15.332, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.332, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20313/2024/SEI-MCOM (12075945),
que integra o Processo nº 53115.016649/2021-54, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AÇÃO SOCIAL E CULTURAL DE
NAZÁRIO - ACOMASC, Fistel nº 50405393202, inscrita no CNPJ nº 07.219.217/0001-36,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Nazário, Estado de Goiás, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.