PORTARIA Nº 15.330, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.330, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20302/2024/SEI-MCOM (12075590),
que integra o Processo nº 53504.000142/2022-86, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DA ZONA OESTE -
ACAZO, Fistel nº 50404821243, inscrita no CNPJ nº 01.561.712/0001-42, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no
Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.