PORTARIA Nº 13, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 13, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de
2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº
278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho
de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de
2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18
de dezembro de 2019, e no Edital nº 28, de 28 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Revogar o resultado de APROVADO SUB JUDICE do participante
FILIPE COUTINHO MANDU GAIA (CPF nº XXX.153.136-XX), código de inscrição nº
231120210783228, conforme Portaria nº 498, de 1º de novembro de 2023, publicada
no DOU Nº 210, segunda-feira, 6 de novembro de 2023, acerca da relação anexa de
aprovados na condição "SUB JUDICE" na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do
Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de
Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2023/1, disciplinado pelo Edital nº 28,
de 28 de abril de 2023, em decorrência da decisão judicial constante no Mandado de
Segurança nº 5000200-55.2022.4.03.6005 / 3ª Região - 6ª Turma.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO