PORTARIA Nº 12.490, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4254/2024/SEI-MCOM (11412799), que integra o Processo nº 01250.050506/2018-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/999, resolve: Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E BENEFICENTE CAMISÃO, Fistel nº 50405719760, inscrita no CNPJ nº 03.000.514/0001-35, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 251, no Município de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 12.490, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 8. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 09/01/2025